AREsp 1943183 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou afronta a dispositivo de lei federal ou prejuízo concreto pela realização do julgamento em sessão virtual, não indicou o artigo de lei federal violado nem realizou cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, a decisão do Tribunal de origem sobre decadência dos vícios redibitórios e a inaplicabilidade do CDC foram fundamentadas em elementos do processo, não configurando reformatio in pejus ou nulidade, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sustentação Oral, Gratuidade De Justiça, Decadência, Vícios Redibitórios, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sustentação Oral Gratuidade De Justiça Decadência Vícios Redibitórios Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º e 9º do CPC/2015 por supressão de oportunidade de sustentação oral e cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 e proibição de reformatio in pejus
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial dos vícios redibitórios e possível aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou afronta a dispositivo de lei federal ou prejuízo concreto pela realização do julgamento em sessão virtual, não indicou o artigo de lei federal violado nem realizou cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, a decisão do Tribunal de origem sobre decadência dos vícios redibitórios e a inaplicabilidade do CDC foram fundamentadas em elementos do processo, não configurando reformatio in pejus ou nulidade, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Ne m provimento ao agravo
  • Deixo de conhecer da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por preclusão