REsp 1941414 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não haver previsão legal para sustenta para sustenta. Ademais, no hu invalidade por nao afastamento de precedentes, uma vez que a deciso monocrtica impugnada fundamentou-se em precedentes desta Corte que reconhecem a precedncia do juzo arbitral para deliberar sobre competncia e sobre a...

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR REIS VIEIRA; Agravado: COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sustentação Oral, Kompetenz Kompetenz, Competência Do Juízo Arbitral, Cláusula Compromissória, Precedentes
Processo Civil Arbitragem Sustentação Oral Kompetenz Kompetenz Competência Do Juízo Arbitral Cláusula Compromissória Precedentes

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR REIS VIEIRA

Agravante

COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por não afastamento de precedentes suscitados pela parte
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral previamente ao julgamento da decisão monocrática
  3. 3 alcance do direito de sustentação previsto no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não haver previsão legal para sustenta para sustenta. Ademais, no hu invalidade por nao afastamento de precedentes, uma vez que a deciso monocrtica impugnada fundamentou-se em precedentes desta Corte que reconhecem a precedncia do juzo arbitral para deliberar sobre competncia e sobre a...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deciso monocrtica que deu provimento ao recurso especial.