EAREsp 2605309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se vislumbrou plausibilidade para afastar os óbices das Súmulas 283 e 284/STF nem para acolher a alegação de nulidade por...

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Parties
Agravante: Banco BMG S/A; Autora: EPSG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Civil Sustentação Oral Nulidade Processual Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Instrumentalidade Das Formas

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Parties

Banco BMG S/A

Agravante

EPSG

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de sustentação oral presencial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se vislumbrou plausibilidade para afastar os óbices das Súmulas 283 e 284/STF nem para acolher a alegação de nulidade por falta de sustentação oral diante da ausência de demonstração de prejuízo e da possibilidade de realização de sustentação em modalidade virtual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015