REsp 2012646 - DECISAO

REsp 2012646 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para analisar a alegada violação do art. 610 do CPP; o Tribunal regional fundamentou de maneira concreta e idônea a dosimetria da pena com amparo nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; e a materialidade e autoria, inclusive o dolo, restaram demonstradas pelos autos, devendo permanecer as condenações e a dosimetria definidas pelo TRF.

Parties
Recorrente: DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA; Recorrente: DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA - ME; Denunciante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Dolo, Bis in Idem, Licenciamento Ambiental, APP (área De Preservação Permanente)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Sustentação Oral Julgamento Virtual Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA

Recorrente

DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA - ME

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 610 do CPP (indeferimento de sustentação oral em sessão virtual)
  2. 2 alegação de ausência de dolo e contrariedade ao art. 20 da Lei 4.947/66 e ao art. 48 da Lei 9.605/1998
  3. 3 alegação de bis in idem em relação ao crime do art. 48 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para analisar a alegada violação do art. 610 do CPP; o Tribunal regional fundamentou de maneira concreta e idônea a dosimetria da pena com amparo nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; e a materialidade e autoria, inclusive o dolo, restaram demonstradas pelos autos, devendo permanecer as condenações e a dosimetria definidas pelo TRF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.