HC 816645 - DECISAO

HC 816645 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa solicitou o adiamento por uma sessão e não se inscreveu para sustentação oral na sessão subsequente, a intimação foi regularmente publicada, não houve comprovação de efetivo prejuízo resultante da suposta falta de intimação, e o writ não é substitutivo adequado do recurso próprio, de modo que não se reconhece a nulidade do acórdão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Por Ausência De Intimação, Cerceamento De Defesa, Pedido De Adiamento De Sessão, Preclusão, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Por Ausência De Intimação Cerceamento De Defesa Pedido De Adiamento De Sessão Preclusão +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de prévia intimação para sessão de julgamento
  2. 2 se a ausência de intimação do advogado constitui cerceamento de defesa quando houve pedido de adiamento pela própria defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa solicitou o adiamento por uma sessão e não se inscreveu para sustentação oral na sessão subsequente, a intimação foi regularmente publicada, não houve comprovação de efetivo prejuízo resultante da suposta falta de intimação, e o writ não é substitutivo adequado do recurso próprio, de modo que não se reconhece a nulidade do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço deste habeas corpus