HC 880779 - DECISAO

HC 880779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa não foi discutida na instância originária (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, porque a oposição ao julgamento virtual não observou o prazo previsto no Ato Normativo do TJRJ; além disso, a publicação da pauta no Diário é meio suficiente de intimação nos termos do art.370, §1º do CPP, e a sustentação oral em modalidade virtual, quando viabilizada, não implica nulidade ou prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Paciente: FRANCISCO MURILO GOMES LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Julgamento Virtual, Intimação
Direito Penal Processo Penal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade Julgamento Virtual Intimação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MURILO GOMES LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de intimação da defesa quanto ao julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Se a oposição ao julgamento virtual exigia observância de prazo previsto no Ato Normativo do TJRJ
  3. 3 Se a sustentação oral realizada em ambiente virtual acarreta nulidade ou prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa não foi discutida na instância originária (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, porque a oposição ao julgamento virtual não observou o prazo previsto no Ato Normativo do TJRJ; além disso, a publicação da pauta no Diário é meio suficiente de intimação nos termos do art.370, §1º do CPP, e a sustentação oral em modalidade virtual, quando viabilizada, não implica nulidade ou prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 213/214)
  • Não conheço do habeas corpus