AREsp 2653073 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial nos termos do art. 7º, §2º-B do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994, com alteração pela Lei n. 14.365/2022) e porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento que declarou a intempestividade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO RENATO CRIVELLARI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Sustentação Oral, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 7º, § 2º B Do Estatuto Da OAB
Processo Penal Sustentação Oral Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 7º, § 2º B Do Estatuto Da OAB

Case Brief

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Parties

JOÃO RENATO CRIVELLARI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial nos termos do art. 7º, §2º-B do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994, com alteração pela Lei n. 14.365/2022) e porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento que declarou a intempestividade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.