AREsp 2556921 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (limitou-se a alegação genérica sobre prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159, IV do RISTJ e art. 7º, §2º-B da Lei n. 8.906/1994 em consonância com o art. 937 do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL ANDERSON ROMERO DA SILVA; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Sustentação Oral Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL ANDERSON ROMERO DA SILVA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (limitou-se a alegação genérica sobre prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159, IV do RISTJ e art. 7º, §2º-B da Lei n. 8.906/1994 em consonância com o art. 937 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental