AREsp 2501848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de...

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Parties
Agravante: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Sustentação Oral Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de previsão legal no §2º-B do art.7º da Lei n.8.906/1994, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Pedido de realização de sustentação oral indeferido.
  • Agravo regimental não conhecido.