AREsp 2638648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de oposição expressa ao julgamento virtual dentro do prazo legal e ausência de demonstração de prejuízo à parte, não se conheceu do recurso especial, com fundamento nas Resoluções n.º 549/2011 e n.º 772/2017, na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OWL TECNO LOG DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA; Autor: DANILO; Réu: MARCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Intimação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Societário Sustentação Oral Julgamento Virtual Intimação Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OWL TECNO LOG DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA

Agravante

DANILO

Autor

MARCIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 7.º do CPC/15 por cerceamento de defesa em razão de não ter sido oportunizada sustentação oral
  2. 2 preclusão da oposição ao julgamento virtual por não ter sido protocolizada petição específica no prazo legal e ausência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de oposição expressa ao julgamento virtual dentro do prazo legal e ausência de demonstração de prejuízo à parte, não se conheceu do recurso especial, com fundamento nas Resoluções n.º 549/2011 e n.º 772/2017, na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.