AREsp 2613230 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação, nos autos do sistema (PROJUDI/PJE), de pedido de sustentação oral pelo procedimento exigido pelo TJGO dentro do prazo legal, a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a afronta ao artigo 1.022 do CPC, e a análise de norma local (Resolução do TJGO) não se enquadra como violação de lei federal passível de recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sustentação Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas STF, Resoluções Locais De Tribunal
Processo Civil Recursos Sustentação Oral Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas STF Resoluções Locais De Tribunal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por supressão de sustentação oral
  2. 2 prazo e forma de requerimento de sustentação oral conforme Resolução do TJGO
  3. 3 apreciação de norma local em recurso especial (limite de matéria federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação, nos autos do sistema (PROJUDI/PJE), de pedido de sustentação oral pelo procedimento exigido pelo TJGO dentro do prazo legal, a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a afronta ao artigo 1.022 do CPC, e a análise de norma local (Resolução do TJGO) não se enquadra como violação de lei federal passível de recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MajoRAM-SE os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.