REsp 2125449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte teve assegurada a possibilidade de sustentação oral na modalidade virtual conforme o art. 184-B do RISTJ, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse a declaração de nulidade ou a exigência de julgamento presencial.

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Parties
Agravante: MARIA IZABEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Nulidade, Aplicação Retroativa Do ANPP
Processual Penal Sustentação Oral Julgamento Virtual Retirada De Pauta Nulidade Aplicação Retroativa Do ANPP

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Parties

MARIA IZABEL GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retirada de pauta de julgamento virtual
  2. 2 Se a realização de julgamento em sessão virtual, com possibilidade de sustentação oral eletrônica, configura nulidade ou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 184-B do RISTJ quanto ao envio de sustentações orais e memoriais em sessões virtuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte teve assegurada a possibilidade de sustentação oral na modalidade virtual conforme o art. 184-B do RISTJ, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse a declaração de nulidade ou a exigência de julgamento presencial.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de retirada de pauta e possibilitar a sustentação oral na modalidade virtual nos termos do art. 184-B do RISTJ