AREsp 2676009 - DECISAO

AREsp 2676009 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou que não existe recurso tecnológico que possibilite sustentação oral por meio virtual em sessão presencial na Câmara julgadora e que tal constatação é questão fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo o agravo não prospera e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MURILLO VALPORTO DE SÁ NETO; Agravante: MICHELE PIOVEZANI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Videoconferência, Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Processo Civil Sustentação Oral Videoconferência Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

MURILLO VALPORTO DE SÁ NETO

Agravante

MICHELE PIOVEZANI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de sustentação oral por videoconferência em sessão presencial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 937, I e §4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que não existe recurso tecnológico que possibilite sustentação oral por meio virtual em sessão presencial na Câmara julgadora e que tal constatação é questão fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo o agravo não prospera e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.