AREsp 2005591 - DECISAO

AREsp 2005591 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e os agravantes não realizaram a impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, foram ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PROTEGE MEDICINA EMPRESARIAL E ASSISTENCIAL LTDA.; Agravante: CAMILA HÜBNER DALMORA; Agravante: DIPRO CENTRAL DE DIAGNOSTICO S/S LTDA.; Agravante: FABRICIO GARCIA ROCHA; Agravante: LUCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: LUCIANA PAOLA CAMILOTTI ALVES; Agravante: PROHOSP ATENDIMENTO A SAUDE EIRELI; Agravante: ZOÉ DALMORA; Agravado: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Sustentação Oral Nulidade Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROTEGE MEDICINA EMPRESARIAL E ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

CAMILA HÜBNER DALMORA

Agravante

DIPRO CENTRAL DE DIAGNOSTICO S/S LTDA.

Agravante

FABRICIO GARCIA ROCHA

Agravante

LUCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

LUCIANA PAOLA CAMILOTTI ALVES

Agravante

PROHOSP ATENDIMENTO A SAUDE EIRELI

Agravante

ZOÉ DALMORA

Agravante

Município de Santa Maria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por dissociação das razões recursais (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 ônus da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 indeferimento de pedido de sustentação oral por videoconferência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e os agravantes não realizaram a impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, foram ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.