HC 697793 - DECISAO

HC 697793 - DECISAO

Porquanto a defesa teve inequívoca ciência da data da sessão virtual e não realizou a inscrição para sustentação oral nos termos e prazos previstos pelo Regimento Interno do TJPR e pela Instrução Normativa 5/2020 (inscrição via PROJUDI em formulário próprio), a omissão é atribuível exclusivamente à defesa, não havendo prejuízo decorrente da ausência de sustentação oral; assim, não se reconhece nulidade e a ordem é denegada.

Parties
Impetrante: ANDERSON NICOLETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Intimação, Sessão Virtual
Processo Penal Direitos Fundamentais Sustentação Oral Nulidade Ampla Defesa Contraditório Intimação Sessão Virtual

Case Brief

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Parties

ANDERSON NICOLETTI DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de sustentação oral
  2. 2 cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 inscrição para sustentação oral em sessão virtual

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa teve inequívoca ciência da data da sessão virtual e não realizou a inscrição para sustentação oral nos termos e prazos previstos pelo Regimento Interno do TJPR e pela Instrução Normativa 5/2020 (inscrição via PROJUDI em formulário próprio), a omissão é atribuível exclusivamente à defesa, não havendo prejuízo decorrente da ausência de sustentação oral; assim, não se reconhece nulidade e a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.