EAREsp 1849988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); por ser incabível sustentação oral na classe 'agravo em recurso especial' (vedação do art. 159, IV, do RISTJ e não contemplação pelo §2º-B, III, do art.7º da Lei 8.906/1994, alterada pela Lei 14.365/2022); e porque o recurso especial careceu de indicação objetiva dos dispositivos de lei federal, impedindo a análise da controvérsia (analog. Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: ALI MAZLOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sustentação Oral, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Administrativo Processual Civil Sustentação Oral Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALI MAZLOUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral no agravo em recurso especial
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicação objetiva dos dispositivos de lei federal no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); por ser incabível sustentação oral na classe 'agravo em recurso especial' (vedação do art. 159, IV, do RISTJ e não contemplação pelo §2º-B, III, do art.7º da Lei 8.906/1994, alterada pela Lei 14.365/2022); e porque o recurso especial careceu de indicação objetiva dos dispositivos de lei federal, impedindo a análise da controvérsia (analog. Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.