RMS 63736 - DECISAO

RMS 63736 - DECISAO

Embora o feito não seja idêntico ao RMS n. 61.874, a similitude e a possibilidade de existência de registros internos que comprovem indeferimento de sustentação oral justificam anular o julgamento dos segundos embargos de declaração e reenviar os autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, com análise da ata da sessão e de meios audiovisuais disponíveis, a fim de sanar a omissão e responder à nulidade alegada.

Parties
Impetrante/recorrente: WANDERLUBIO BARBOSA GENTIL; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Deferido em parte: provimento do recurso em mandado de segurança para anular o julgamento dos segundos embargos de declaração e determinar o reenvio dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Sustentação Oral, Suspeição, Nulidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Do Juiz Natural, Prova Audiovisual
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sustentação Oral Suspeição Nulidade Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLUBIO BARBOSA GENTIL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 substituição de relatoria sem motivação (violação do juiz natural)
  2. 2 direito à sustentação oral no julgamento de agravo interno
  3. 3 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

Embora o feito não seja idêntico ao RMS n. 61.874, a similitude e a possibilidade de existência de registros internos que comprovem indeferimento de sustentação oral justificam anular o julgamento dos segundos embargos de declaração e reenviar os autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, com análise da ata da sessão e de meios audiovisuais disponíveis, a fim de sanar a omissão e responder à nulidade alegada.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do recurso em mandado de segurança para anular o julgamento dos segundos embargos de declaração e determinar o reenvio dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o julgamento dos segundos embargos de declaração.
  • Determinar o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise dos registros oficiais da ata da sessão de julgamento do agravo interno e demais meios disponíveis, inclusive audiovisuais.