HC 738418 - DECISAO

HC 738418 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de retirada de pauta porque o direito à sustentação oral foi garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, com possibilidade de encaminhamento de memoriais e prazo para sustentação oral nos termos do art. 184-B do RISTJ e da jurisprudência que admite o julgamento virtual sem nulidade quando assegurada a defesa oral.

Parties
Defesa: Defesa; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta
Outcome
Indefiro o pedido de retirada de pauta do agravo regimental.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Nulidade, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Sustentação Oral Julgamento Virtual Retirada De Pauta Nulidade Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta

Legal Issues

  1. 1 pedido de retirada de pauta de sessão virtual
  2. 2 garantia do direito à sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 possibilidade de nulidade por julgamento virtual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de retirada de pauta porque o direito à sustentação oral foi garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, com possibilidade de encaminhamento de memoriais e prazo para sustentação oral nos termos do art. 184-B do RISTJ e da jurisprudência que admite o julgamento virtual sem nulidade quando assegurada a defesa oral.

Court Disposition

Indefiro o pedido de retirada de pauta do agravo regimental.

Orders

  • Indefiro o pedido de retirada de pauta do agravo regimental.
  • Publique-se.