EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral no agravo regimental; não se verifica omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (admitindo-se fundamentação per relationem); a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a dosimetria e as causas de aumento foram fundamentadas em elementos concretos e sua reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico exigido; e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIPPE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Omissão E Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Sustentação Oral Omissão E Fundamentação Fundamentação Per Relationem Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME FELIPPE ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial?
  2. 2 Houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente quanto à dosimetria da pena e à análise das provas?
  3. 3 A denúncia é inépcia por não descrever suficientemente os fatos delituosos, conforme art. 41 do CPP?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral no agravo regimental; não se verifica omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (admitindo-se fundamentação per relationem); a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a dosimetria e as causas de aumento foram fundamentadas em elementos concretos e sua reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico exigido; e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental