HC 950367 - DECISAO

HC 950367 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o art. 184-B do Regimento Interno do STJ permite a realização de sustentação oral em sessão virtual e a pauta foi publicada com antecedência suficiente, havendo prazo para apresentação da sustentação oral até 48 horas antes do início do julgamento, de modo que não se justifica a retirada da pauta.

Parties
Requerente: KAMMILO VIEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Retirada Da Pauta De Julgamento Virtual (indeferido)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Pauta De Julgamento, Regimento Interno
Direito Processual Penal Sustentação Oral Julgamento Virtual Pauta De Julgamento Regimento Interno

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Parties

KAMMILO VIEIRA NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Retirada Da Pauta De Julgamento Virtual (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 prazo para apresentação de sustentação oral
  3. 3 retirada da pauta de julgamento virtual

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o art. 184-B do Regimento Interno do STJ permite a realização de sustentação oral em sessão virtual e a pauta foi publicada com antecedência suficiente, havendo prazo para apresentação da sustentação oral até 48 horas antes do início do julgamento, de modo que não se justifica a retirada da pauta.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.