HC 960882 - DECISAO

HC 960882 - DECISAO

Por se tratar de acórdão que manteve a pronúncia sem determinação de custódia, não há constrangimento atual ao direito de locomoção do paciente; assim, o habeas corpus é via imprópria para a discussão da nulidade ora alegada, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500347-53.2023.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade, Pronúncia, Direito De Locomoção, Via Eleita Imprópria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Pronúncia Direito De Locomoção Via Eleita Imprópria

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Parties

CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500347-53.2023.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de sustentação oral previamente requerida
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir matéria que não afeta direito de locomoção
  3. 3 manutenção da pronúncia sem determinação de custódia

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que manteve a pronúncia sem determinação de custódia, não há constrangimento atual ao direito de locomoção do paciente; assim, o habeas corpus é via imprópria para a discussão da nulidade ora alegada, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.