RHC 194115 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou vício na decisão embargada; a suposta ausência de intimação para sustentação oral não autoriza anular o decisum, pois, mesmo admitindo a fungibilidade para agravo regimental, a falta de intimação em agravo regimental em matéria penal impede acolhimento conforme art. 159 do RISTJ; ademais, a existência de sentença condenatória transitada em julgado em 20/7/2018 torna superado o pedido de trancamento da ação penal em face da Súmula 648 do STJ.

Parties
Embargante: CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Sustentação Oral, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Intimação, Cerceamento De Defesa, Fungibilidade, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Súmula 648 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Recursos No STJ Sustentação Oral Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Intimação Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e hipóteses do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de ausência de intimação para sustentação oral e possível cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de receber embargos como agravo regimental (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou vício na decisão embargada; a suposta ausência de intimação para sustentação oral não autoriza anular o decisum, pois, mesmo admitindo a fungibilidade para agravo regimental, a falta de intimação em agravo regimental em matéria penal impede acolhimento conforme art. 159 do RISTJ; ademais, a existência de sentença condenatória transitada em julgado em 20/7/2018 torna superado o pedido de trancamento da ação penal em face da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.