REsp 2143243 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa de oportunidade de sustentação oral em sessão virtual, quando exigida pelo art. 937, VIII, do CPC, viola o contraditório e a ampla defesa, e porque a oposição tempestiva de embargos de declaração na origem interrompeu o prazo recursal, afastando a preclusão temporal; por conseguinte, o acórdão recorrido foi cassado e determinado novo julgamento assegurando a sustentação oral.

Parties
Recorrente: DORACI FREITAS FRANCESCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Direito De Família Sustentação Oral Julgamento Virtual Preclusão Temporal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DORACI FREITAS FRANCESCHIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual por ausência de possibilidade de sustentação oral
  2. 2 preclusão temporal e efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 937, VIII, do CPC quanto à obrigatoriedade de oportunizar sustentação oral em agravo de instrumento contra tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa de oportunidade de sustentação oral em sessão virtual, quando exigida pelo art. 937, VIII, do CPC, viola o contraditório e a ampla defesa, e porque a oposição tempestiva de embargos de declaração na origem interrompeu o prazo recursal, afastando a preclusão temporal; por conseguinte, o acórdão recorrido foi cassado e determinado novo julgamento assegurando a sustentação oral.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declarar que a oposição tempestiva dos embargos de declaração interrompeu o prazo recursal
  • Cassação do acórdão recorrido