EAREsp 2667928 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há previsão normativa que assegure sustentação oral no julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial; o recurso especial careceu de fundamentação suficiente, impedindo sua análise conforme a Súmula 284/STF; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e revelam caráter protelatório.

Parties: Embargante: Om ri Assaf; Embargante: Luiz Carlos dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Sustentação Oral, Omissão, Contradição, Nulidade, Caráter Protelatório, Súmula 284/stf, Carência De Fundamentação

Processual Civil Processual Penal Sustentação Oral Omissão Contradição Nulidade Caráter Protelatório Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Om ri Assaf

Embargante

Luiz Carlos dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Prazo e tempestividade do agravo em recurso especial
2 Existência de direito à sustentação oral em agravo em recurso especial à luz do art.7º, §2º-B, Lei 8.906/1994 (Lei 14.365/2022)
3 Incidência da Súmula 284/STF em recurso especial por carência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.