HC 950698 - DECISAO

HC 950698 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no procedimento do julgamento (o advogado do paciente foi retirado da sessão virtual e impedido de realizar sustentação oral), houve cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que justifica a anulação do acórdão impugnado e a determinação de novo julgamento com intimação do advogado para exercer sustentação oral.

Parties
Paciente: JULIANO LOPES DELZI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento com intimação do advogado que manifestou intenção de realizar sustentação oral.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

JULIANO LOPES DELZI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela impedimento de sustentação oral
  3. 3 necessidade de anulação do julgamento e realização de novo julgamento com intimação do advogado

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no procedimento do julgamento (o advogado do paciente foi retirado da sessão virtual e impedido de realizar sustentação oral), houve cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que justifica a anulação do acórdão impugnado e a determinação de novo julgamento com intimação do advogado para exercer sustentação oral.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento com intimação do advogado que manifestou intenção de realizar sustentação oral.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na apelação criminal n. 011523-11.2020.8.19.0064