AREsp 2410409 - DECISAO

AREsp 2410409 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no despacho impugnado: a decisão fundamentou que a legislação e a jurisprudência não autorizam sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial; além disso, o recurso discutido é agravo em recurso especial em razão da inadmissão do recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Sustentação Oral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no despacho impugnado
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial
  3. 3 qualificação do recurso como agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no despacho impugnado: a decisão fundamentou que a legislação e a jurisprudência não autorizam sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial; além disso, o recurso discutido é agravo em recurso especial em razão da inadmissão do recurso especial na origem, e o pedido tornou‑se prejudicado após o julgamento do agravo mencionado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.