HC 952901 - ACORDAO

HC 952901 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a possibilidade de sustentação oral foi assegurada e o pedido de destaque foi apenas considerado prejudicado por já haver pauta para julgamento presencial; a exigência de requerimento antes do início da sessão não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.

Parties
Agravante: LUAN RESENDE BUARQUE; Agravante: IGOR XAVIER RONCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Pedido De Destaque, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Contraditório Pedido De Destaque Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUAN RESENDE BUARQUE

Agravante

IGOR XAVIER RONCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de que o pedido de sustentação oral seja formulado antes do início da sessão configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório
  2. 2 Se o pedido de destaque é prejudicado quando o processo já está pautado para sessão presencial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a possibilidade de sustentação oral foi assegurada e o pedido de destaque foi apenas considerado prejudicado por já haver pauta para julgamento presencial; a exigência de requerimento antes do início da sessão não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intime-se para ciência.