AREsp 2749977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade no ingresso domiciliar: tratando-se de crime permanente, houve justa causa para ingresso sem mandado em razão de denúncia anônima confirmada por campana policial, visualização do acusado (com mandado de prisão) saindo com arma de fogo, tornando lícita a apreensão; ademais, a pretensão de invalidar a prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial conforme a disciplina legal e precedentes.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE TEIXEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sustentação Oral, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante (crime Permanente), Justa Causa, Súmula 7/stj, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03
Processo Penal Penal Sustentação Oral Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante (crime Permanente) Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE TEIXEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 necessidade de mandado para busca domiciliar versus exceção em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade no ingresso domiciliar: tratando-se de crime permanente, houve justa causa para ingresso sem mandado em razão de denúncia anônima confirmada por campana policial, visualização do acusado (com mandado de prisão) saindo com arma de fogo, tornando lícita a apreensão; ademais, a pretensão de invalidar a prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial conforme a disciplina legal e precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.