EAREsp 2067641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: (i) embargos de divergência são inadmissíveis contra acórdão que julgou embargos de declaração; (ii) não houve cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; e (iii) um dos acórdãos indicados como paradigma era de natureza de garantia constitucional (habeas corpus) e, portanto, impróprio como parâmetro, de modo que inexistiu demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Ferrovia Centro-Atlântica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sustentação Oral, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade, Paradigma (acórdão)
Processo Civil Direito Constitucional Sustentação Oral Embargos De Divergência Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade +1 more

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Parties

Ferrovia Centro-Atlântica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 Recorribilidade de decisão monocrática que indefere pedido de sustentação oral
  3. 3 Direito à sustentação oral em julgamento de agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: (i) embargos de divergência são inadmissíveis contra acórdão que julgou embargos de declaração; (ii) não houve cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; e (iii) um dos acórdãos indicados como paradigma era de natureza de garantia constitucional (habeas corpus) e, portanto, impróprio como parâmetro, de modo que inexistiu demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e rejeitou os embargos de declaração