AREsp 2757335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento quanto à renovação da sustentação oral, não conhecer do recurso especial nesse ponto, e, quanto ao mérito, manteve-se que o tribunal de origem aplicou o Tema 629/STJ por inexistir conteúdo probatório eficaz sobre a qualidade de segurado, sendo tal fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF), além da vedação ao reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR MONTEIRO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sustentação Oral, Prequestionamento, Prova Da Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 629/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Sustentação Oral Prequestionamento Prova Da Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR MONTEIRO DE BORBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de sustentação oral em razão de troca de relator
  2. 2 faltou prequestionamento acerca da matéria apontada (art. 7º da OAB e art. 942 do CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação da qualidade de segurado e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento quanto à renovação da sustentação oral, não conhecer do recurso especial nesse ponto, e, quanto ao mérito, manteve-se que o tribunal de origem aplicou o Tema 629/STJ por inexistir conteúdo probatório eficaz sobre a qualidade de segurado, sendo tal fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF), além da vedação ao reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se