EAREsp 2512284 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela inadequação de paradigmas provenientes de habeas corpus; ademais, não se constatou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e as questões atacadas demandam revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Embargante: Guilherme Felippe Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Omissão E Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Sustentação Oral Omissão E Fundamentação Fundamentação Per Relationem Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena +4 more

Case Brief

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Parties

Guilherme Felippe Rossi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Previsão legal de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJSP quanto à dosimetria
  3. 3 Inépcia da denúncia por falta de descrição de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela inadequação de paradigmas provenientes de habeas corpus; ademais, não se constatou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e as questões atacadas demandam revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Agravo regimental desprovido.