AREsp 2410409 - ACORDAO

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A sustentação oral é inviável no agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial, pois nem a legislação federal nem o Regimento Interno do STJ autorizam tal prática, e a alteração trazida pela Lei n. 14.365/2022 não alcança essa hipótese; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Sustentação Oral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A sustentação oral é inviável no agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial, pois nem a legislação federal nem o Regimento Interno do STJ autorizam tal prática, e a alteração trazida pela Lei n. 14.365/2022 não alcança essa hipótese; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.