AREsp 2594497 - DECISAO

AREsp 2594497 - DECISAO

Parties
Agravante: GSR SHOPPING LTDA.; Agravado: CASA & VÍDEO BRASIL S.A. (CVBR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Sustentação Oral, Juntada De Documentos, Art. 435 Do CPC, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas Vinculantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sustentação Oral Juntada De Documentos Art. 435 Do CPC Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GSR SHOPPING LTDA.

Agravante

CASA & VÍDEO BRASIL S.A. (CVBR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 937, I, do CPC (direito à sustentação oral)
  2. 2 Admissibilidade/temporalidade de documentos e cumprimento do art. 71 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 Aplicação do art. 435 do CPC acerca de documentos juntados em qualquer tempo