AREsp 2753629 - ACORDAO

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O pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de previsão legal no § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 (Lei n. 14.365/2022) para a hipótese de agravo em recurso especial contra decisão monocrática; quanto à alegada ilegalidade da busca e apreensão, o Tribunal de origem concluiu que a diligência teve início às 5h45min e que o amanhecer já havia se iniciado às 5h48min conforme consulta ao sítio Time and Date, estando a medida dentro dos limites admitidos pela jurisprudência e pela Lei n. 13.869/2019, de modo que declarar a nulidade implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE LOPES JÚNIOR; Corréu/apelado: Joelson Antônio Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sustentação Oral, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Diligências, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processo Penal Sustentação Oral Busca E Apreensão Ilegalidade De Diligências Nulidade De Provas Reexame De Fatos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LOPES JÚNIOR

Agravante

Joelson Antônio Silva

Corréu/apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral no agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial
  2. 2 ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por suposta realização no período noturno
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de previsão legal no § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 (Lei n. 14.365/2022) para a hipótese de agravo em recurso especial contra decisão monocrática; quanto à alegada ilegalidade da busca e apreensão, o Tribunal de origem concluiu que a diligência teve início às 5h45min e que o amanhecer já havia se iniciado às 5h48min conforme consulta ao sítio Time and Date, estando a medida dentro dos limites admitidos pela jurisprudência e pela Lei n. 13.869/2019, de modo que declarar a nulidade implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • indeferido o pedido de adiamento da sessão para realização de sustentação oral
  • mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento