AREsp 2662327 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo RISTJ e jurisprudência; não há previsão legal de sustentação oral no agravo em recurso especial; o tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, verificando autorização do acusado para acesso ao celular e a preservação da cadeia de custódia; e as pretensões defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a premeditação autoriza majoração da pena-base.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Contrariedade À Prova Dos Autos, Dosimetria, Premeditação, Súmula 7/stj, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Contrariedade À Prova Dos Autos Dosimetria Premeditação +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Previsão legal de sustentação oral no agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade na obtenção de provas e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo RISTJ e jurisprudência; não há previsão legal de sustentação oral no agravo em recurso especial; o tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, verificando autorização do acusado para acesso ao celular e a preservação da cadeia de custódia; e as pretensões defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a premeditação autoriza majoração da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática do relator.