AREsp 2805595 - DECISAO

AREsp 2805595 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, com fundamento na jurisprudência do STJ de que não há previsão legal para realização de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial e na interpretação da Lei nº 14.365/2022 quanto ao § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Embargante: BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Previsão Legal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Previsão Legal

Case Brief

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Parties

BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de sustentação oral em Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial
  2. 2 existência de previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial
  3. 3 sanamento de omissão mediante embargos de declaração sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, com fundamento na jurisprudência do STJ de que não há previsão legal para realização de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial e na interpretação da Lei nº 14.365/2022 quanto ao § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.