HC 977597 - DECISAO

HC 977597 - DECISAO

A petição não observou os requisitos da Emenda Regimental n. 41/2022 (Art. 184-B) para solicitação de sustentação oral e os demais pedidos já haviam sido formulados nos autos; assim, o pedido de expedição de diversos ofícios foi julgado improcedente e a sustentação oral deve ser requerida por formulário próprio no sistema processual.

Parties
Requerente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Incluído Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Pedido de expedição de diversos ofícios julgado improcedente; pedido de sustentação oral deverá ser efetuado em formulário próprio no sistema processual.
Legal Topics
Sustentação Oral, Sessão Virtual De Julgamento, Nulidade Processual, Expedição De Ofícios, Emenda Regimental N. 41/2022
Direito Processual Sustentação Oral Sessão Virtual De Julgamento Nulidade Processual Expedição De Ofícios Emenda Regimental N. 41/2022

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Requerente

Procedural Posture

Incluído Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de sustentação oral
  2. 2 pedido de declaração de nulidade processual
  3. 3 pedido de expedição de diversos ofícios

Ratio Decidendi

A petição não observou os requisitos da Emenda Regimental n. 41/2022 (Art. 184-B) para solicitação de sustentação oral e os demais pedidos já haviam sido formulados nos autos; assim, o pedido de expedição de diversos ofícios foi julgado improcedente e a sustentação oral deve ser requerida por formulário próprio no sistema processual.

Court Disposition

Pedido de expedição de diversos ofícios julgado improcedente; pedido de sustentação oral deverá ser efetuado em formulário próprio no sistema processual.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de expedição de diversos ofícios.
  • O pedido de sustentação oral deve ser efetuado em formulário próprio aos advogados no sistema processual.