RHC 140267 - DECISAO

RHC 140267 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque não há contradição a ser sanada no despacho: o Regimento Interno (art. 184-B) permite sustentação oral em sessão virtual até 48 horas antes do início; a defesa foi devidamente intimada com antecedência suficiente; e o indeferimento do pedido de retirada da pauta constitui ato não decisório e insuscetível de impugnação recursal, conforme jurisprudência, caracterizando os embargos como mera irresignação.

Parties
Embargante: MARLENE DE SOUZA GIOIA; Embargante: LUIZ CARLOS DE SOUZA GIOIA; Embargante: CARLOS ALBERTO GIOIA JÚNIOR; Embargante: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GIOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Retirada De Pauta
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Sustentação Oral Julgamento Virtual Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Retirada De Pauta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DE SOUZA GIOIA

Embargante

LUIZ CARLOS DE SOUZA GIOIA

Embargante

CARLOS ALBERTO GIOIA JÚNIOR

Embargante

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GIOIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição
  3. 3 impugnação do indeferimento do pedido de retirada de processo da pauta de julgamento virtual

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque não há contradição a ser sanada no despacho: o Regimento Interno (art. 184-B) permite sustentação oral em sessão virtual até 48 horas antes do início; a defesa foi devidamente intimada com antecedência suficiente; e o indeferimento do pedido de retirada da pauta constitui ato não decisório e insuscetível de impugnação recursal, conforme jurisprudência, caracterizando os embargos como mera irresignação.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Indefiro o pedido de retirada do agravo regimental da pauta de julgamento virtual
  • Publique-se