AREsp 2757907 - DECISAO

AREsp 2757907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há nulidade quando a ausência de sustentação oral decorre de conduta da defesa em não cumprir o procedimento fixado; ademais, o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela legislação processual aplicável, configurando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sustentação Oral, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Processual Civil Sustentação Oral Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

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Parties

ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência de sustentação oral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há nulidade quando a ausência de sustentação oral decorre de conduta da defesa em não cumprir o procedimento fixado; ademais, o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela legislação processual aplicável, configurando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.