AREsp 2713731 - ACORDAO

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Por se tratar de julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, a não fruição da sustentação oral pelos advogados configurou violação processual; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento estendido, oportunizando sustentação oral, ficando prejudicada a análise do mérito relativo ao valor da multa cominatória.

Parties
Autora/agravante: ILZA RIBEIRO PEREIRA; Ré: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Estendido, Art. 942 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Sustentação Oral Julgamento Estendido Art. 942 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

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Parties

ILZA RIBEIRO PEREIRA

Autora/agravante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de possibilitar sustentação oral no julgamento estendido (art. 942 do CPC)
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento da sustentação oral em julgamento estendido
  3. 3 Prejudicialidade da análise do valor da multa cominatória diante da nulidade reconhecida

Ratio Decidendi

Por se tratar de julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, a não fruição da sustentação oral pelos advogados configurou violação processual; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento estendido, oportunizando sustentação oral, ficando prejudicada a análise do mérito relativo ao valor da multa cominatória.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a realização de novo julgamento estendido.
  • Oportunizar às partes a sustentação oral por seus procuradores no novo julgamento.