HC 994461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de suprimir o recurso próprio, e havia pendência de embargos de declaração na instância de origem, razão pela qual não houve esgotamento da jurisdição a quo, requisito de admissibilidade para apreciação pelo STJ.

Parties: Paciente: GILEADE AZAEL DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Esgotamento Da Jurisdição, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Cerceamento De Defesa Esgotamento Da Jurisdição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GILEADE AZAEL DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio pendente e embargos de declaração em tramitação
2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral e falta de intimação da pauta de julgamento