RMS 73905 - DECISAO

RMS 73905 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal julgou o agravo interno sem examinar o pedido expresso de sustentação oral e sem oportunizá-la à recorrente, em afronta ao art. 937, §3º do CPC e ao direito constitucional à ampla defesa, razão pela qual o acórdão deve ser anulado, devendo haver novo julgamento com oportunidade de sustentação oral, e a tramitação da ação declaratória conexa deve ser suspensa até o julgamento do agravo de instrumento sobre competência.

Parties
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso para anular o acórdão que julgou o agravo interno e a multa, determinar novo julgamento com oportunidade de sustentação oral e suspender a tramitação da ação declaratória referida até o julgamento do agravo de instrumento; teses de mérito julgadas prejudicadas.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Mandado De Segurança, Suspensão De Processo, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Mandado De Segurança Suspensão De Processo Competência

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Parties

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de oportunidade de sustentação oral no agravo interno
  3. 3 suspensão de ação declaratória em razão de prejudicialidade procedimental

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal julgou o agravo interno sem examinar o pedido expresso de sustentação oral e sem oportunizá-la à recorrente, em afronta ao art. 937, §3º do CPC e ao direito constitucional à ampla defesa, razão pela qual o acórdão deve ser anulado, devendo haver novo julgamento com oportunidade de sustentação oral, e a tramitação da ação declaratória conexa deve ser suspensa até o julgamento do agravo de instrumento sobre competência.

Court Disposition

provimento parcial do recurso para anular o acórdão que julgou o agravo interno e a multa, determinar novo julgamento com oportunidade de sustentação oral e suspender a tramitação da ação declaratória referida até o julgamento do agravo de instrumento; teses de mérito julgadas prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o agravo interno e, consequentemente, a multa de 5% do valor da causa
  • Determinar a realização de novo julgamento no qual seja oportunizada à recorrente a realização de sustentação oral