AREsp 2742935 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o julgamento virtual não configurou nulidade ou cerceamento de defesa quando a sustentação oral é viabilizada na modalidade adotada, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA.; Terceira: MC2 ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Terceira: CAFEEIRA BERTIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Virtual, Reexame De Fatos E Provas, Bloqueio Via SISBAJUD
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Tutela De Urgência Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA.

Agravante

MC2 ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Terceira

CAFEEIRA BERTIN LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 300, 301 e 937, VIII, do CPC
  2. 2 Se o julgamento virtual violou o direito à sustentação oral
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o julgamento virtual não configurou nulidade ou cerceamento de defesa quando a sustentação oral é viabilizada na modalidade adotada, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.