AREsp 2599635 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada: a legislação e o Regimento não preveem sustentação oral em agravo regimental (logo não houve nulidade por falta de intimação) e o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, razão pela qual as teses de mérito não poderiam ser examinadas; assim, a insurgência configura mero inconformismo e não causa que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIS CATIJA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Na Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Sustentação Oral, Intimação Para Sessão De Julgamento, Omissão No Acórdão, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Sustentação Oral Intimação Para Sessão De Julgamento Omissão No Acórdão Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

SÉRGIO LUIS CATIJA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Na Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É nulo o julgamento do agravo regimental por ausência de intimação da defesa para sustentação oral?
  2. 2 Há omissão por ausência de análise das teses de mérito do agravo em recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade?
  3. 3 Aplicam-se o art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994 e o art. 937 do CPC ao pedido de sustentação oral em agravo regimental?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada: a legislação e o Regimento não preveem sustentação oral em agravo regimental (logo não houve nulidade por falta de intimação) e o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, razão pela qual as teses de mérito não poderiam ser examinadas; assim, a insurgência configura mero inconformismo e não causa que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.