HC 998150 - DECISAO

HC 998150 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação sem prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem, sob risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, eventual nulidade por falta de intimação para sustentação oral deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0001501-07.2025.8.26.0521); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus: liminar indeferida (decisão monocrática)
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Contraditório Preclusão Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

MARCELO CARDOSO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0001501-07.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito da defesa à sustentação oral em agravo em execução interposto exclusivamente pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão pela não arguição tempestiva da nulidade processual

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação sem prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem, sob risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, eventual nulidade por falta de intimação para sustentação oral deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Habeas corpus: liminar indeferida (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.