AREsp 2800046 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a ilegalidade da abordagem policial, de modo que não demonstrou que a controvérsia prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não foi afastado o óbice da Súmula 7 e aplica-se a Súmula 182, inviabilizando o agravo.

Parties
Agravante: LUCAS FIGUEIREDO GIMENEZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais E Procedimentos Recursais Sustentação Oral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegalidade Da Abordagem Policial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS FIGUEIREDO GIMENEZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a ilegalidade da abordagem policial, de modo que não demonstrou que a controvérsia prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não foi afastado o óbice da Súmula 7 e aplica-se a Súmula 182, inviabilizando o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferido o pedido de sustentação oral
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ