EAREsp 1479136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia previsão legal para sustentação oral no caso e porque não se verificou erro material na homologação da desistência do agravo anterior, dado que a matéria controvertida já estava abrangida pela coisa julgada desde a origem, de modo que o fato novo invocado não configurava perda superveniente de objeto e inviabilizava o exame de tutela de urgência em processo transitado em julgado.

Parties
Agravante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Tutela De Urgência, Desistência De Recurso, Erro Material, Coisa Julgada, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Civil Sustentação Oral Tutela De Urgência Desistência De Recurso Erro Material Coisa Julgada Perda Superveniente De Objeto

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo interno contra decisão homologatória de desistência
  2. 2 presença de erro material na homologação da desistência quando alegada perda superveniente de objeto
  3. 3 possibilidade de exame de tutela de urgência apesar de trânsito em julgado face a eventual erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia previsão legal para sustentação oral no caso e porque não se verificou erro material na homologação da desistência do agravo anterior, dado que a matéria controvertida já estava abrangida pela coisa julgada desde a origem, de modo que o fato novo invocado não configurava perda superveniente de objeto e inviabilizava o exame de tutela de urgência em processo transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência