AREsp 2831023 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de sustentação oral é inaplicável ao agravo em recurso especial e o habeas corpus de ofício só se admite diante de flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Parties
Agravante: MARIO JOSÉ CARNEIRO PIERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Colegialidade, Admissibilidade De Recursos
Penal Processual Penal Sustentação Oral Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Colegialidade +1 more

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Parties

MARIO JOSÉ CARNEIRO PIERONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de sustentação oral é inaplicável ao agravo em recurso especial e o habeas corpus de ofício só se admite diante de flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido