EAREsp 2105215 - DECISAO

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Inadmitir os embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados (aplicação de dispositivos legais distintos), não ocorreu demonstração de prejuízo concreto pela ausência de sustentação oral, e o advogado não requereu a retirada da pauta virtual conforme a regulamentação do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: NERCI RIGON; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (inadmissão)
Outcome
Inadmitidos os embargos de divergência
Legal Topics
Sustentação Oral, Pauta Virtual, Retirada De Pauta, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Usucapião, Direito De Defesa, Embargos De Divergência
Civil Processo Civil Sustentação Oral Pauta Virtual Retirada De Pauta Nulidade Processual Prejuízo Processual Usucapião +2 more

Case Brief

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Parties

NERCI RIGON

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração de sustentação oral configura cerceamento de defesa e gera nulidade do julgamento
  2. 2 Se a nulidade por ausência de sustentação oral depende de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial está configurada quando os paradigmas aplicam dispositivos legais distintos

Ratio Decidendi

Inadmitir os embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados (aplicação de dispositivos legais distintos), não ocorreu demonstração de prejuízo concreto pela ausência de sustentação oral, e o advogado não requereu a retirada da pauta virtual conforme a regulamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Inadmitidos os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11 do CPC de 2015 por constar nos autos informação sobre honorários