HC 1003204 - DECISAO

HC 1003204 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque a defesa requereu expressamente sustentação oral e não foi intimada da sessão de julgamento virtual do habeas corpus, o que viola a ampla defesa e o art. 34, XX, do RISTJ; por isso o julgamento de origem foi anulado e determinado novo julgamento com a devida intimação da defesa.

Parties
Acusado: VICTOR ASSUAR NUCCI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem; Anulação Do Julgamento De Origem E Determinação De Novo Julgamento Com Intimação Para Sustentação Oral
Outcome
Ordem concedida in limine para anular o julgamento na origem e determinar novo julgamento com intimação da defesa para sustentação oral.
Legal Topics
Sustentação Oral, Intimação, Nulidade De Julgamento Por Ausência De Intimação, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Sustentação Oral Intimação Nulidade De Julgamento Por Ausência De Intimação Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR ASSUAR NUCCI

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem; Anulação Do Julgamento De Origem E Determinação De Novo Julgamento Com Intimação Para Sustentação Oral

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento virtual do habeas corpus após pedido expresso de sustentação oral
  2. 2 Nulidade do julgamento por violação à ampla defesa
  3. 3 Fundamentação adequada das decisões de constrição (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque a defesa requereu expressamente sustentação oral e não foi intimada da sessão de julgamento virtual do habeas corpus, o que viola a ampla defesa e o art. 34, XX, do RISTJ; por isso o julgamento de origem foi anulado e determinado novo julgamento com a devida intimação da defesa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para anular o julgamento na origem e determinar novo julgamento com intimação da defesa para sustentação oral.

Orders

  • Anular o julgamento ocorrido na origem.
  • Determinar a realização de novo julgamento com a devida intimação da defesa para sustentação oral.